Projeto de Lei Nº 63/2020
Data: 06/08/2020
Processo: 87/2020
Situação: Aprovado
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a Implantar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/08/2020 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 519/2020 | 10/08/2020 |
Requer regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei nº 063/2020, do Poder Legislativo.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO |