Projeto de Lei Nº 169/2019
Data: 06/09/2019
Processo: 248/2019
Situação: Não especificada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Dispõe sobre as embalagens de alimentos desenvolvidos para o público infantil.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 06/09/2019 | 59 KB |