Projeto de Lei Nº 244/2017
Data: 01/01/2017
Situação: Tramitando
Observações: CONVERSAO SINO - Criado para não perder vinculo
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Moção Nº 418/2021 | 26/08/2021 |
A Câmara de Vereadores de Itapevi, por meio dos Vereadores Professor Rafael, Aparecido, Denis Lucas, Nenezinho e Mauricio Japa, que subscrevem este documento, vem nos termos regimentais vigentes, propor a esta Egrégia Casa de Leis, MOÇÃO DE APOIO, na Sessão Ordinária, para o Projeto de Lei 244/2017, que busca estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros. Este projeto é de autoria da Senadora Rose de Freitas, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei 5.548 de 2019.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO |