Requerimento Nº 305/2015
Data: 10/02/2015
Situação: Não especificada
Autoria: LUCIANO DE OLIVEIRA FARIAS
Assunto: Requeiro informações desta municipalidade acerca do cumprimento da emenda à Lei Orgânica Municipal (art.49), onde foi determinado a aplicação dos critérios da Lei da Ficha Limpa a todas as nomeações para cargos de confiança no município, devendo ser aplicada a todos os escalões do governo municipal, atingindo inclusive funcionários do Executivo e do Legislativo. Nesse desiderato, requer seja enviado a esta casa de leis, resposta a indagação aqui exposta no tocante ao cumprimento desta legislação, bem como requerer seja enviado a esta casa de leis, as certidões de distribuição criminal e cível (improbidade) de todos os serventuários em cargo de confiança, e de todos os secretários municipais.