Projeto de Lei Nº 41/2019
Data: 08/03/2019
Processo: 44/2019
Situação: Aprovado
Autoria: JOSE APARECIDO RAMOS (ZECA DA PISCINA)
Assunto: Dispõe sobre a autorização de fornecimento de protetor solar para pessoas que fazem ou concluíram o tratamento de câncer de pele.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/04/2019 | 28 KB |