Requerimento Nº 619/2014
Data: 20/05/2014
Situação: Não especificada
Autoria: TODOS VEREADORES
Assunto: Requer regime de urgência para discussão e votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 095/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no município de Itapevi, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 15/07/2015 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 95/2013 | 20/09/2013 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPECIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE ITAPEVI, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR
Autoria: JULIO CESAR PORTELA |