Projeto de Lei Nº 95/2013
Data: 20/09/2013
Processo: 141/2013
Situação: Aprovado
Autoria: JULIO CESAR PORTELA
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL E EM ESPECIE DO TROCO, PARA OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICIPIO DE ITAPEVI, QUE FORNEÇAM PRODUTOS OU SERVIÇOS DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 141_13 | 08/09/2015 | 945,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Nº 619/2014 | 20/05/2014 |
Requer regime de urgência para discussão e votação do Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 095/2013 que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para os estabelecimentos situados no município de Itapevi, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor
Autoria: TODOS VEREADORES |