Projeto de Lei Nº 13/2010
Data: 26/02/2010
Processo: 18/2010
Situação: Aprovado
Regime: Não especificado
Quórum: Não Especificado
Autoria: MARIA RUTH BANHOLZER
Assunto: DEFINE NO ÂMBITO MUNICIPAL O VALOR DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE OS §§3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE DEZEMBRO 2009, BEM COMO ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA SEU REAJUSTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 013_10 | 06/10/2015 | 667,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 58/2010 | 01/03/2010 |
Requerimento de urgência PL 013/2010
Autoria: MARCOS FERREIRA GODOY |