Requerimento Nº 58/2010
Data: 01/03/2010
Situação: Não especificada
Autoria: MARCOS FERREIRA GODOY
Assunto: Requerimento de urgência PL 013/2010
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2010 | 26/02/2010 |
DEFINE NO ÂMBITO MUNICIPAL O VALOR DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE OS §§3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62 DE DEZEMBRO 2009, BEM COMO ESTABELECE OS PARÂMETROS PARA SEU REAJUSTE.
Autoria: MARIA RUTH BANHOLZER |