Requerimento Nº 84/2020
Data: 22/01/2020
Situação: Não especificada
Autoria: ERONDINA FERREIRA GODOY
Assunto: Súmula: "Requeiro informações do Executivo, sobre qual órgão da administração pública municipal será designado para a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea, nos termos do §1º do Art.3º-A da Lei Federal Nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020. "