Projeto de Lei Nº 131/2018
Data: 05/11/2018
Processo: 260/2018
Situação: Aprovado
Autoria: DENIS LUCAS DE OLIVEIRA
Assunto: EMENTA: Proíbe que pessoas que cometerem maus tratos ou abandono de animais possam obter novamente sua guarda e de adotar outros animais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 05/11/2018 | 13,4 KB |