Projeto de Lei Nº 25/2018
Data: 20/02/2018
Processo: 30/2018
Situação: Não especificada
Autoria: DENIS LUCAS DE OLIVEIRA
Assunto: (OBRIGA AS UNIDADES HOSPITALARES, AS CLÍNICAS, OS AMBULATÓRIOS, OS CENTROS DE SAÚDE E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A COMUNICAR, FORMALMENTE, OS CASOS CONFIRMADOS E REINCIDENTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, POR USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).