CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 13/10/2026

Protocolo: 23654/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO

Assunto: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, a realização de estudos técnicos e a adoção de providências destinadas ao fortalecimento do desenvolvimento urbano sustentável e do ordenamento territorial do Município de Itapevi, compreendendo a fiscalização do uso e ocupação do solo, o acompanhamento do Plano Diretor, a regularização fundiária, o controle dos loteamentos e empreendimentos imobiliários, a proteção das áreas públicas e desafetadas, a fiscalização de construções e movimentações de terra, a prevenção de ocupações em áreas de risco, a ampliação da infraestrutura urbana, a acessibilidade, o planejamento habitacional e a transparência dos processos de licenciamento e investimentos públicos.