Resposta Nº 1 à Indicação Nº 10649/2026
Data: 01/10/2026
Autoria: Poder Executivo
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento | 01/10/2026 | 0 B |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 10649/2026 | 14/09/2026 | Súmula: Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, que interceda junto à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), visando à aplicação da Lei nº 14.541 de 2023, referente ao Art. 3º no tocante ao § 1º “O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.” |