Indicação Nº 10649/2026
Data: 14/09/2026
Protocolo: 21331/2026
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: Solicita ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, que interceda junto à Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), visando à aplicação da Lei nº 14.541 de 2023, referente ao Art. 3º no tocante ao § 1º “O atendimento às mulheres nas delegacias será realizado em sala reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino.”
Protocolo Prefeitura: PMI 105179/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/09/2026 | 374,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1 à Indicação Nº 10649/2026 | 01/10/2026 |
RESPOSTA
Autoria: Poder Executivo |