Parecer das Comissões Nº 371/2026 ao Projeto de Lei Nº 477/2025
Data: 28/09/2026
Protocolo: 22833/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 2025-2026, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS 2025-2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 477/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% da largura das calçadas à livre circulação de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida e estabelece penalidades por obstrução indevida criando o Fundo Municipal de Emergência no Município de Itapevi.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 282-2026 - PL 477-2025 - JUS - FIN - DIR - Documento Assinado | 07/10/2026 | 531,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 477/2025 | 23/09/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% da largura das calçadas à livre circulação de cadeirantes e pessoas com mobilidade reduzida e estabelece penalidades por obstrução indevida criando o Fundo Municipal de Emergência no Município de Itapevi. |