Resposta Nº 1 à Indicação Nº 8769/2026
Data: 21/08/2026
Autoria: Poder Executivo
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento | 21/08/2026 | 0 B |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Indicação Nº 8769/2026 | 23/07/2026 | SÚMULA: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, para que sejam realizados estudos técnicos visando à criação e implantação de um protocolo permanente de atuação integrada entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania, estabelecendo um fluxo formal de comunicação entre os serviços que acompanham crianças com deficiência, garantindo a proteção dos dados pessoais, o sigilo profissional e o consentimento dos pais ou responsáveis, quando exigido pela legislação. |