CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Data: 23/07/2026

Protocolo: 17726/2026

Situação: Encaminhado à Prefeitura

Regime: Ordinário

Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS

Assunto:
SÚMULA: Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, para que sejam realizados estudos técnicos visando à criação e implantação de um protocolo permanente de atuação integrada entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e Cidadania, estabelecendo um fluxo formal de comunicação entre os serviços que acompanham crianças com deficiência, garantindo a proteção dos dados pessoais, o sigilo profissional e o consentimento dos pais ou responsáveis, quando exigido pela legislação.

Protocolo Prefeitura: PMI 082982/2026