Requerimento Nº 1989/2026
Data: 06/07/2026
Protocolo: 16595/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARINA DE CASTRO DORNELLAS
Assunto: SÚMULA: Requer ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, junto à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para que sejam disponibilizadas informações, bem como sejam adotadas medidas urgentes visando à regularização fundiária da comunidade denominada Morro do Tubarão, localizada no bairro Alto da Colina, em razão da existência do Processo nº 1000433-81.2022.8.26.0271, que trata da reintegração de posse da área, bem como esclarecimentos acerca das providências que serão adotadas pelo Município para assegurar o direito à moradia das aproximadamente 150 famílias residentes no local, especialmente quanto à eventual desapropriação da área, concessão de auxílio-aluguel, inclusão prioritária em programas habitacionais e demais medidas de proteção social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/07/2026 | 387,5 KB |