Projeto de Lei Nº 212/2026
Data: 30/06/2026
Processo: 289/2026
Protocolo: 16388/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MARIZA MARTINS BORGES
Assunto: “Concede denominação de Isaias Estevão dos Santos, a Areninha Rainha, e dá outras providências”.