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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Sino.Siave 8

Data: 29/06/2026

Autoria: Poder Executivo

Assunto: RESPOSTA


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Documento .pdf 29/06/2026 0 B

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Requerimento Nº 750/2026 26/01/2026 Súmula – Requeiro informações ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Ferreira Godoy, que informe a esta Casa de Leis se existe estudo ou projeto para estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino

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