Projeto de Lei Nº 179/2026
Data: 08/06/2026
Processo: 237/2026
Protocolo: 13554/2026
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: “Dispõe sobre a Política Municipal de Conscientização e Utilização Responsável dos Atestados Médicos no Município de Itapevi e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/06/2026 | 401,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/06/2026 | Leitura |