Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 123/2026
Data: 02/06/2026
Processo: 165/2026
Protocolo: 13315/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 123/2026 - SUMULA: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 02/06/2026 | 193 KB | ||
| 176-26 - PL 123-2026 - competencia favorável | .docx | 02/06/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 123/2026 | 27/04/2026 | SUMULA: Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans, travestis e intersexuais no âmbito da Administração Pública Municipal de Itapevi, e dá outras providências. |