Projeto de Lei Nº 165/2026
Data: 28/05/2026
Processo: 221/2026
Protocolo: 13060/2026
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos e profissionais que realizarem aborto em desacordo com a legislação federal vigente no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/05/2026 | 360,9 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/06/2026 | Leitura |