Projeto de Lei Nº 165/2026
Data: 28/05/2026
Processo: 221/2026
Protocolo: 13060/2026
Situação: Emissão de Parecer
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos e profissionais que realizarem aborto em desacordo com a legislação federal vigente no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/05/2026 | 360,9 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 02/09/2026
Objetivo: Para parecer
Complemento: Segue processos para analise, de constitucionalidade e legalidade dessa colenda procuradoria, a comissão de justiça fica a disposição para qualquer questionamentos.
Resposta: 28/09/2026
Resultado: Para parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 28/09/2026
Objetivo: Emitir parecer jurídico
Documento vinculado: Despacho Nº 4370/2026
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 16ª Sessão Ordinária de 2026 | 02/06/2026 | Leitura |