Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2026
Data: 12/05/2026
Protocolo: 11320/2026
Autoria: EMERSON CARLOS FERNANDES, RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO
Assunto: Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 19/2026 - Dispõe sobre medidas de proteção às mulheres por meio da autorização municipal para aquisição e uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, nos limites da legislação federal.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS | .docx | 12/05/2026 | 181 KB | |
| DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DE PROJETOS - Documento Assinado | 13/05/2026 | 397,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2026 | 29/01/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção às mulheres por meio da autorização municipal para aquisição e uso de dispositivos de incapacitação neuromuscular de baixa potência, nos limites da legislação federal. |