Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Data: 06/05/2026
Processo: 120/2026
Protocolo: 10829/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Institui o Programa Municipal “Não Se Cale”, destinado à prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/05/2026 | 194,5 KB | ||
| 152-26 - PL 085 -2026 - competencia favorável | .docx | 06/05/2026 | 18,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2026 | 19/03/2026 | Institui o Programa Municipal “Não Se Cale”, destinado à prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher em estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Itapevi, e dá outras providências. |