Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 510/2025
Data: 04/05/2026
Processo: 696/2025
Protocolo: 10689/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 510/2025 - “Dispõe sobre o direito de toda mulher, no âmbito municipal, à investigação e ao exame genético, que detecta a Trombofilia”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 133 -26 - Pl 510-2025- competência desfavorável - Documento Assinado | 05/05/2026 | 295 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 510/2025 | 16/10/2025 | “Dispõe sobre o direito de toda mulher, no âmbito municipal, à investigação e ao exame genético, que detecta a Trombofilia” |