Projeto de Lei Nº 510/2025
Data: 16/10/2025
Processo: 696/2025
Protocolo: 18071/2025
Situação: Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IVONILDO ANDRADE DA HORA
Assunto: “Dispõe sobre o direito de toda mulher, no âmbito municipal, à investigação e ao exame genético, que detecta a Trombofilia”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 16/10/2025 | 510,9 KB |
Tramitações
Remetente: Setor de Suporte às Comissões
Destinatário: Procuradoria do Legislativo
Envio: 04/11/2025
Objetivo: Emissão de parecer
Complemento: Segue projeto para parecer referente a constitucionalidade e legalidade.
Resposta: 11/11/2025
Resultado: emitir parecer
Remetente: Procuradoria do Legislativo
Destinatário: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Envio: 11/11/2025
Objetivo: Emitir parecer jurídico
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | Leitura |