Parecer Jurídico Nº 64/2026 ao Projeto de Lei Nº 39/2025
Data: 14/04/2026
Protocolo: 09878/2026
Situação: Tramitando
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 39/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todas as creches municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico 64-2025 | 14/04/2026 | 549,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 39/2025 | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todas as creches municipais e dá outras providências. |