Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 48/2026
Data: 06/04/2026
Processo: 73/2026
Protocolo: 09478/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 48/2026 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilizar faixas ou banners com mensagens de conscientização de combate ao feminicídio nos eventos esportivos realizados pela Secretária Municipal de Esportes nos espaços públicos do município de Itapevi, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 06/04/2026 | 229,5 KB | ||
| 081 -26 - Pl 048-2026 - competência desfavorável | .docx | 06/04/2026 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 48/2026 | 26/02/2026 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilizar faixas ou banners com mensagens de conscientização de combate ao feminicídio nos eventos esportivos realizados pela Secretária Municipal de Esportes nos espaços públicos do município de Itapevi, e dá outras providências.” |