Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 20/2026
Data: 23/03/2026
Processo: 28/2026
Protocolo: 08615/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 20/2026 - Institui, no âmbito do Município de Itapevi, a Política Municipal de Proteção a Adultos com Transtornos Mentais Graves em Situação de Vulnerabilidade, denominada ‘Lei Gerson Machado’, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 23/03/2026 | 230,6 KB | ||
| 032-26 - PL 020--2026- competência-desfavorável | .docx | 23/03/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 20/2026 | 29/01/2026 | Institui, no âmbito do Município de Itapevi, a Política Municipal de Proteção a Adultos com Transtornos Mentais Graves em Situação de Vulnerabilidade, denominada ‘Lei Gerson Machado’, e dá outras providências. |