Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 10/2026
Data: 23/03/2026
Processo: 10/2026
Protocolo: 08601/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 10/2026 - “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.871, de 04 de abril de 2007, para incluir os Policiais Civis entre os beneficiários do pró-labore autorizado, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 23/03/2026 | 233,4 KB | ||
| 046-26 - PL 010--2026- competência-desfavorável | .docx | 23/03/2026 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/2026 | 26/01/2026 | “Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1.871, de 04 de abril de 2007, para incluir os Policiais Civis entre os beneficiários do pró-labore autorizado, e dá outras providências.” |