Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Data: 18/03/2026
Processo: 29/2026
Protocolo: 08295/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - “Dispõe sobre diretrizes de segurança para a prescrição, dispensação e administração de medicamentos nas unidades públicas de saúde do Município de Itapevi e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/03/2026 | 229,7 KB | ||
| 033-26 - PL 021--2026- competência-desfavorável | .docx | 18/03/2026 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2026 | 29/01/2026 | “Dispõe sobre diretrizes de segurança para a prescrição, dispensação e administração de medicamentos nas unidades públicas de saúde do Município de Itapevi e dá outras providências.” |