Parecer Jurídico Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026
Data: 18/03/2026
Processo: 42/2026
Protocolo: 08275/2026
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 29/2026 -
SUMULA: Estabelece que a negligência no controle de parasitas em animais configura maus-tratos no Município de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 18/03/2026 | 201,9 KB | ||
| 050- PL 029-26- competencia favorável | .docx | 18/03/2026 | 18,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2026 | 03/02/2026 | SUMULA: Estabelece que a negligência no controle de parasitas em animais configura maus-tratos no Município de Itapevi e dá outras providências. |