Projeto de Lei Nº 56/2026
Data: 05/03/2026
Processo: 83/2026
Protocolo: 07360/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: IVONILDO ANDRADE DA HORA
Assunto: “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE"
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/03/2026 | 473,3 KB |