Parecer das Comissões Nº 51/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026
Data: 13/02/2026
Protocolo: 05633/2026
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: YACER ISSA KOURANI, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS ANIMAIS 2025-2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - “Dispõe sobre o cumprimento do Parágrafo único do artigo 1º, da Resolução 12, de 28 de maio de 2024 e do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e demais legislações vigentes”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 052-2026 - PL 033-2026 - RELAT. ESP. em subst. JUS - FIN - ORD | .docx | 10/02/2026 | 224,7 KB | |
| 052-2026 - PL 033-2026 - RELAT. ESP. em subst. JUS - FIN - ORD - Documento Assinado | 20/02/2026 | 540,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 33/2026 | 05/02/2026 | “Dispõe sobre o cumprimento do Parágrafo único do artigo 1º, da Resolução 12, de 28 de maio de 2024 e do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e demais legislações vigentes”. |