Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2026
Data: 30/01/2026
Protocolo: 03540/2026
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, EMERSON CARLOS FERNANDES
Assunto: Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Dispõe sobre a isenção proporcional ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de imóveis localizados em vias públicas que apresentem buracos, erosões, falta de manutenção ou ausência de iluminação pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Certidão de arquivamento de PLs | .docx | 30/01/2026 | 180,4 KB | |
| Certidão de arquivamento de PLs - Documento Assinado | 30/01/2026 | 391,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2026 | 26/01/2026 | Dispõe sobre a isenção proporcional ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de imóveis localizados em vias públicas que apresentem buracos, erosões, falta de manutenção ou ausência de iluminação pública, e dá outras providências. |