Projeto de Lei Nº 12/2026
Data: 26/01/2026
Processo: 12/2026
Protocolo: 01576/2026
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: MATEUS ANDRADE DA SILVA SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a isenção proporcional ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de imóveis localizados em vias públicas que apresentem buracos, erosões, falta de manutenção ou ausência de iluminação pública, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 363,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Certidão de arquivamento Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 | 30/01/2026 |
Certidão de arquivamento ao Projeto de Lei Nº 12/2026 - Dispõe sobre a isenção proporcional ou total do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos proprietários de imóveis localizados em vias públicas que apresentem buracos, erosões, falta de manutenção ou ausência de iluminação pública, e dá outras providências.
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, EMERSON CARLOS FERNANDES |