Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 2113/2025
Data: 29/01/2026
Autoria: Poder Executivo
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento | 29/01/2026 | 0 B |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 2113/2025 | 18/09/2025 | Súmula: - Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Marcos Godoy (Teco), junto a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, fiscalização e maior rigor quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais e na Feira Noturna em Itapevi, de forma de aplicar as sanções previstas na Lei municipal nº 1530/2001, Lei municipal nº 2730/2019 e do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069/1990 conforme "Art. 243”. |