Requerimento Nº 2113/2025
Data: 18/09/2025
Protocolo: 16619/2025
Situação: Encaminhado à Prefeitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: - Requer ao Executivo – Excelentíssimo Prefeito Marcos Godoy (Teco), junto a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, fiscalização e maior rigor quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos nos estabelecimentos comerciais e na Feira Noturna em Itapevi, de forma de aplicar as sanções previstas na Lei municipal nº 1530/2001, Lei municipal nº 2730/2019 e do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069/1990 conforme "Art. 243”.
Protocolo Prefeitura: PMI 123277/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/09/2025 | 452,1 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 11/11/2025 | Votação |