Requerimento Nº 720/2026
Data: 26/01/2026
Protocolo: 01308/2026
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JONAS HENRIQUE SALMEN MORAES GONÇALVES
Assunto: Solicito ao Executivo Municipal a elaboração de norma que proíba expressamente a solicitação e o uso de serviços públicos destinados exclusivamente a crianças — como gratuidade no transporte, atendimento prioritário e outros benefícios — quando se tratar de objetos inanimados, como bonecas do tipo “bebê reborn”, sugerindo, ainda, a aplicação de advertência e multa administrativa em caso de descumprimento, visando coibir abusos e preservar a correta utilização dos recursos públicos
Protocolo Prefeitura: PMI 062957/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 375,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 17ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/06/2026 | Votação |