Requerimento Nº 111/2026
Data: 26/01/2026
Protocolo: 00628/2026
Situação: Impresso
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PRISCILLA SOUZA MARIANO CAVANHA
Assunto: Súmula: Requeiro informações do Executivo, junto a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, sobre a possibilidade de adesão e implantação do Programa ACT- Para Educar Crianças em Ambientes Seguros em consonância com a Lei 14.826, de março de 2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra a criança e com o artigo 70-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Protocolo Prefeitura: PMI 028663/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 26/01/2026 | 362 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 4ª Sessão Ordinária de 2026 | 03/03/2026 | Votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Votação
A favor: 13
Ausentes: 4
Resultado: Aprovado