Parecer das Comissões Nº 1674/2025 ao Projeto de Lei Nº 376/2025
Data: 09/12/2025
Protocolo: 21360/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 376/2025 - Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a eventos culturais realizados em espaços públicos do Município de Itapevi que promovam ou permitam manifestações de ódio ou intolerância religiosa contra a fé cristã.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer dos Projetos | 09/12/2025 | 715,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 376/2025 | 02/07/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a eventos culturais realizados em espaços públicos do Município de Itapevi que promovam ou permitam manifestações de ódio ou intolerância religiosa contra a fé cristã. |