Projeto de Lei Nº 376/2025
Data: 02/07/2025
Processo: 508/2025
Protocolo: 11018/2025
Situação: Autuado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: AFONSO DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a eventos culturais realizados em espaços públicos do Município de Itapevi que promovam ou permitam manifestações de ódio ou intolerância religiosa contra a fé cristã.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 02/07/2025 | 387,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 20ª Sessão Ordinária de 2025 | 05/08/2025 | Leitura |