Parecer das Comissões Nº 1617/2025 ao Projeto de Lei Nº 276/2025
Data: 04/12/2025
Protocolo: 21170/2025
Situação: Tramitando
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO 2025-2026
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Nº 276/2025 - Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer dos Projetos | 04/12/2025 | 689,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 276/2025 | 20/05/2025 | Dispõe sobre a isenção de IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. |