Autógrafo Nº 234/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025
Data: 03/12/2025
Protocolo: 21073/2025
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2025 - "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 21 DE JUNHODE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo 234 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 21 DE JUNHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | .docx | 03/12/2025 | 1,5 MB |