Autógrafo Nº 148/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025
Data: 04/11/2025
Protocolo: 19171/2025
Autoria: RAFAEL ALAN DE MORAES ROMEIRO, MAURICIO ALONSO MURAKAMI
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2025 | 03/11/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA |