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CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI

Consulta

Data: 26/09/2025

Autoria: Poder Executivo

Assunto: RESPOSTA


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Requerimento Nº 1724/2025 22/07/2025 REQUEIRO informações ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcos Godoy, que informe a esta Casa de Leis se existem estudos ou projetos VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESACATO A AGENTES DE INCLUSÃO, COM BASE NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL.

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