Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 192/2025
Data: 17/09/2025
Processo: 243/2025
Protocolo: 16542/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 192/2025 - “Institui o Programa Municipal “Mulher Segura” de prevenção à violência e proteção da mulher, e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/09/2025 | 230,6 KB | ||
| 260-25 - PL 192-2025- competência-desfavorável | .docx | 17/09/2025 | 17,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 192/2025 | 10/04/2025 | “Institui o Programa Municipal “Mulher Segura” de prevenção à violência e proteção da mulher, e dá outras providências.” |