Parecer Jurídico Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 218/2025
Data: 17/09/2025
Processo: 271/2025
Protocolo: 16484/2025
Situação: Tramitando
Autoria: ROBERTO EDUARDO LAMARI
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 218/2025 - Dispõe sobre a proibição da criação e utilização de banheiros unissex em escolas e espaços públicos municipais de Itapevi e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/09/2025 | 229,3 KB | ||
| 239-25 - PL 218-2025- competência-desfavorável | .docx | 17/09/2025 | 18,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 218/2025 | 15/04/2025 | Dispõe sobre a proibição da criação e utilização de banheiros unissex em escolas e espaços públicos municipais de Itapevi e dá outras providências. |